Entidade coletiva

Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal - SEP (1967-1969); Secretaria de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal - SEP (1970-1989); Secretaria de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal - SSP (1989-2003); Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (2003-2015); Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal (2015- )

00.394.718/0001-00 (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ)

1967 - até os dias atuais

"A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal tem sua origem na estrutura da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP). A Divisão de Segurança Pública (DSP) foi criada no período da construção de Brasília (1956-1960) com o objetivo de exercer a vigilância sobre os bens patrimoniais da empresa e manter a ordem social na Cidade Livre. Através da Lei nº 2.364, de 9 de dezembro de 1958, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás determinou a criação, em caráter temporário, do Departamento Regional de Polícia de Brasília (DRPB), que deveria funcionar em conexão com a Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás. Após a inauguração de Brasília, as atividades de policiamento foram transferidas para o Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), vinculado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. No período da Ditadura Militar, a partir de 31 de março de 1964, a estrutura administrativa do Distrito Federal foi modificada e a atividade policial ficou subordinada à Prefeitura do DF. O Decreto-Lei nº 315, de 13 de março de 1967, promoveu a estruturação da Secretaria de Segurança Pública, na gestão de Plínio Cantanhede. Porém, foi no governo seguinte, na gestão do prefeito Wadjô da Costa Gomide, que ocorreu a sua efetivação, quando houve a transferência dos bens móveis, imóveis e pessoal da esfera federal para o Distrito Federal. A Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal (SEP) foi estruturada através do Decreto-lei nº 315, de 13 de março de 1967, com os seguintes órgãos: Gabinete (GAB); Central de Operações (CO) e, subordinada a esta Central, a Divisão de Informações (DI); Conselho Superior de Polícia do Distrito Federal (CSPDF), Departamento de Trânsito (DT), Departamento de Polícia Judiciária (DPJ), Departamento de Polícia Técnica (DPT), Departamento de Serviços Gerais (DSC), Departamento de Prisões (DP), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBDF). Vale ressaltar que a Ordem Política e Social, bem como as atividades ligadas ao Serviço de Censura ficaram sob a responsabilidade da Polícia Federal. Em 1968 foi criada a Seção de Informações da Divisão de Operações Especiais do Gabinete da SEP, que tinha como principal função exercer as atividades de informação e contra-informação do Gabinete do Prefeito. Passavam a existir, desta forma, dois órgãos de informação no interior da SEP. Em 1972, foi aprovado o Regimento da Secretaria de Segurança, reunindo todas as atividades de informação e contra-informação num mesmo órgão: a Divisão de Informações da Coordenação de Informações, Planejamento e Operações (CIPO). Em 1984 a Divisão passou a ser denominada Divisão de Informações e Contra-Informações e, em 1989, passou a se chamar Centro de Informações. Apesar dessas mudanças, a atividade de repressão do Distrito federal se manteve atrelada à Polícia Federal. Com a promulgação da Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, ficou estabelecido que caberia a Secretaria de Segurança Pública (SSP) a formulação da política de segurança pública, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento e defesa civil e coordenação operacional de sua execução pelos órgãos de segurança, sistema penitenciário, educação, controle e fiscalização do trânsito e tráfego e engenharia de trânsito. A partir de então é adotada a sigla “SSP” para designar a Secretaria de Segurança Pública que anteriormente era identificada por “SEP”. A partir de 2015 a SSP recebe nova denominação: Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, mas a sigla é mantida."

Brasília

Administração direta

"De acordo com o Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, compete ao órgão: I – propor e implementar a política de segurança pública fixada pelo Governador do Distrito Federal; II – planejar, coordenar e supervisionar o emprego operacional dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal; III – integrar as ações dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, objetivando a racionalização do emprego dos meios e a maior eficácia operacional."

Lei Federal nº 2.364, de 9/12/1958; Lei Federal nº 4.483, de 16/11/1964; Decreto-Lei nº 315, de 13/03/1967; Decreto Distrital nº 645, de 21/08/1967; Decreto Distrital nº 825, de 30/09/1968; Emenda Constitucional nº 01, de 17/10/1969; Lei Distrital nº 49, de 25/10/1989; Lei Distrital nº 2.997, de 03/07/2002; Decreto Distrital nº 23.557, de 23/01/2003; Decreto Distrital nº 28.691, de 17/01/2008; Decreto Distrital nº 38.046, de 08/03/2017.

Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal

DFARPDF

Conselho Internacional de Arquivos. ISAAR (CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2 ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004.